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Instrução Normativa e as repercussões no STF
08/04/2016 19:13:16

Publicada em 07 de julho de 2015, a Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015 prevê a obrigatoriedade da prestação de informações bancárias relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com fito de apurar a compatibilidade com os dados apresentados na Declaração do Imposto de Renda ou nas operações com o cartão de crédito. 
 
Com efeito, as informações serão exibidas pelas instituições financeiras que em atendimento aoart. 7º do referido dispositivo, estão compelidas à apresentação de informações concernentes às operações financeiras, quando a soma global movimentada ou o saldo auferido em cada mês, for superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de pessoas físicas e R$ 6.000,00 (seis mil reais), para as pessoas jurídicas.
 
Vale ressaltar que, na hipótese de ultrapassados um dos limites de que trata o art. 7º da IN1.571/2015, as instituições informarão os saldos anuais e todos os demais montantes totais movimentados mensalmente, ainda que em alguns casos, o somatório mensal seja inferior aos referidos limites.
 
Outrossim, infere-se que, a aludida Instrução Normativa tem amparo legal na Lei Complementar nº 105/2001, de 10 de janeiro de 2001, no seu art. 5º, cuja disposição trata sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, é atualmente matéria de discussão no Supremo Tribunal Federal. 
 
Diante disso, recentemente, o STF iniciou o julgamento de 5 processos que discutem o artigo 6º da LC 105/2001, regulamentada pelo Decreto 3.724/2001, que permite aos bancos fornecerem dados bancários de contribuintes à Receita Federal, sem prévia autorização judicial.
 
A esse respeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, julgou o RE 601314, com repercussão geral reconhecida, e quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ajuizadas por partidos políticos e confederações patronais, que da mesma forma contestaram o acesso do Fisco a dados bancários e operações financeiras sem a prévia autorização judicial, para apurar eventual sonegação de impostos, além disso, sustentaram que o dispositivo é inconstitucional por violação ao artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal.
 
Assim, no caso em exame, o STF concluiu que não há quebra de sigilo bancário, mas sim uma mera transferência de sigilo bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros, cuja autoridade administrativa tem o dever de manter o sigilo dos dados, por conseguinte não ocorrendo ofensa à Constituição Federal.
 
Ocorre que, apesar de o STF ter julgado constitucional a possibilidade da Receita Federal, bem como as receitas estadual e municipal obterem dados bancários de contribuintes sem prévia autorização judicial, entendo ser inconstitucional tal procedimento, tendo em vista que contraria o art. 5º, X e XII e art. 60, §4º, IV, todos da CF/88, já que viola os princípio
s da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, os princípios da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, respectivamente.
Importa salientar que, a interpretação até aqui ventilada, o sigilo de dados deve ser analisado como uma extensão do direito à intimidade (art. 5º, X, da CF/88), que possui natureza fundamental resguardada pelo art. 5º, XII, da CF/88, bem como vinculado ao art. 145, §1º da CF/88, no qual delimita o poder de tributar ao determinar o respeito aos direito individuais. Diante disso, o sigilo bancário como um direito individual fundamental, deveria ter sido analisado pelo STF como um dos direitos protegidos pelo rol do art. 60, § 4º, da CF, assim, portanto, não passível de modificação até mesmo por Emenda Constitucional.
 
A dispeito disso, na situação analisada, afirmou o ministro Marco Aurélio ao final do julgamento acima mencionado: “em termos de pronunciamentos do Supremo, a semana é uma semana de tristeza maior no tocante às liberdades fundamentais”.
 
Neste cenário, com a prolação dessa decisão, todos os dados bancários dos contribuintes estarão disponíveis às autoridades fiscais, sem a autorização da Justiça, com vistas a verificar se há sonegação de impostos, gerando um estado de fiscalização contínua.
 
Sibele Pires
Advogada do Escritório Badaró Almeida & Advogados Associados

 
 

 

 


 

 

 
 



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