Governo publica edital de licitação para construção da Case em Vitória da Conquista

      



O Governo do Estado publicou, na edição desta terça-feira (12), do Diário Oficial, o edital de licitação para construção da Comunidade de Atendimento Socioeducativo (Case) de Vitória da Conquista. Com investimento de R$ 22,3 milhões, fruto de convênio com a União, a unidade contará com 90 vagas masculinas para aplicação de Medida Socioeducativa de Internação e Internação Provisória.

Na avaliação de Regina Affonso, diretora geral da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), com a construção da Case, “o governador Rui Costa está atendendo a uma grande demanda do município de Vitória da Conquista e de todo o sistema socioeducativo da Bahia, assegurando a ampliação da regionalização do atendimento por meio da construção dessa nova unidade”.


A unidade da Case em Vitória da Conquista atende às orientações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que organiza e executa as medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes aos quais é atribuída a prática de ato infracional. A medida visa garantir a proximidade do adolescente com suas famílias, favorecendo o processo de atendimento e sua reinserção social. “Esse é o aspecto positivo do cumprimento da medida, pois mantê-lo perto da sua realidade cultural, familiar e econômica, colabora no seu desenvolvimento cidadão”, garantiu Affonso.

Para o secretário estadual de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), Carlos Martins, "é uma prioridade do Governo do Estado buscar reinserir na sociedade jovens que estão em cumprimento de medidas socioeducativas, e mantê-los mais próximos da família e da comunidade contribuem com esse processo. A sociedade precisa compreender que todos juntos somos responsáveis por esses jovens".

Outros editais – O edital de chamamento público da Fundac para parceria de gestão e execução de medidas socioeducativas de semiliberdade na capital e nos municípios de Feira de Santana (centro norte), Itabuna (sul) e Vitória da Conquista (sudoeste), também já foi publicado.
As inscrições começam no próximo dia 15 de e somente serão aceitos projetos apresentados por pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, consideradas como Organização da Sociedade Civil (OSC), nos termos da Lei 13.019/2014 e que tenham, entre as suas finalidades, as atividades relacionadas e descritas no edital e com atuação comprovada em gestão e administração de serviços públicos ou privados. Também são requisitos do edital, lançado no dia 17 de Agosto, quinta-feira (17), habilitação técnica, jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.