Compra de precatórios para quitação de tributos: benefícios e cuidados

      



A compensação de débitos fiscais por meio de precatórios estaduais e municipais é uma prática bem lucrativa para empresas. O mais importante, porém, é saber que a compra de precatórios para quitação de tributos é uma negociação que pode ser realizada com segurança jurídica.

São várias as vantagens que envolvem essa prática. Do ponto de vista da empresa, é uma possibilidade de regularizar os débitos com o fisco sem onerar as finanças do negócio e ainda obter um desconto – geralmente concedido ao contribuinte devedor.

A empresa pode ser a proprietária original do precatório ou pode comprá-lo de credores interessados em receber o pagamento de maneira imediata. Nesse caso, há ainda outra vantagem para a empresa, que pode negociar o título com deságio, uma vez que o credor original receberá o pagamento imediato.
Esse é um tipo de transação que vem crescendo no mercado, tendo em vista a demora no pagamento de precatórios por parte de vários entes estaduais e municipais. Sendo assim, uma forma vantajosa para o credor que vende o título e para a empresa que faz a compra.

Precatórios
O precatório é uma ordem de pagamento judicial, originária de uma sentença condenatória contra uma pessoa jurídica de direito público, transitada em julgado. É previsto, por meio dessa ordem, um determinado valor devido ao contribuinte – credor original do precatório.

Por meio da compensação de créditos, é possível quitar dívidas tributárias com utilizando os precatórios.
As normas gerais a respeito do assunto são elencadas no artigo 100 da Constituição Federal brasileira.
Embora o instituto da compensação de créditos seja autorizado pela Lei n. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, no caso de precatórios por já haver autorização constitucional, esta independe de lei específica.

Todavia, a fim de garantir uma maior clareza e segurança jurídica, estimulando assim o pagamento de impostos estaduais e municipais por meio de precatórios, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 99, de dezembro de 2017, que obriga municípios, Estados e o Distrito Federal a regulamentarem a questão, dando o prazo limite para tais entes federativos regularizarem o dispositivo de pagamentos por precatórios, prazo este que expirou em 30 de abril de 2018. A própria Emenda Constitucional determina que os entes que não regularizassem os procedimentos de quitação de dívidas fiscais por meio de precatórios até a referida data, permitiria de imediato que os devedores de impostos, com débitos inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015, quitassem suas dívidas fiscais estaduais ou municipais por meio de precatórios.

Vários estados, a exemplo da Bahia e de São Paulo, através de leis e provimentos específicos, já regulamentaram o pagamento de impostos através de precatórios.

Assim, algo que era lógico e justo, ganhou agora também uma enorme segurança jurídica, com a vigência da Emenda Constitucional 99/2017.

Categorias dos precatórios
Um precatório é sempre originário de uma condenação de um ente público em uma ação que tramita nas Justiças Estadual, Federal ou do Trabalho.

Os precatórios se dividem em dois tipos, de acordo com o objeto da disputa registrado no processo:

Natureza alimentar
Quando a disputa judicial é relacionada a salários, aposentadorias, pensões, indenizações por morte ou por invalidez, créditos trabalhistas, benefícios previdenciários. Ainda, indenizações por responsabilidade civil, honorários advocatícios, entre outros.

Natureza comum
Quando a disputa judicial se refere a condenações decorrentes de desapropriações, restituição de tributos, entre outros.

Os precatórios de natureza alimentar têm preferência na efetuação de pagamento em relação aos de natureza comum.

É importante estar atento ao fato de que o precatório só é formalizado depois de todas as etapas do processo judicial serem ultrapassadas. Valores ou direitos antes das etapas de trânsito em julgado, expedição de Ofício Requisitório e dotação orçamentária são considerados direitos creditórios.

Compra de precatórios
A compra de precatórios para quitação de tributos é viabilizada principalmente pelo fato de que o pagamento dos títulos é realizado de maneira lenta.