TCM multa prefeito Elinaldo por contratação sem licitação

         



O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), multou o prefeito de Camaçari, Antonio Elinaldo (DEM) em R$ 1 mil por contratação de forma irregular da empresa Vértice Consultoria e Gestão Ltda-ME, através do processo de inexigibilidade, para a prestação de serviços de consultoria técnica nas áreas de gestão pública, no valor global de R$360.000,00.


De acordo com o parecer do relator e conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, que determinou a punição ao prefeito que terá de pagar a multa com recursos próprios, mesmo apresentando a rescisão contratual consensual com a empresa e a comprovação de que o serviço não foi pago, a prefeitura descumpriu a legislação.


Em sua defesa, o gestor inicialmente alegou a inexistência de contrato entre o município e a empresa. Também informou ao TCM que o contrato seguiu todos os princípios exigidos em lei.


Na sua decisão, aprovada pelos demais conselheiros do TCM, na sessão de terça-feira (14), Francisco Neto justifica a multa lembrando que os requisitos necessários à contratação direta, quais sejam, inviabilidade de competição, singularidade do objeto e notória especialização não foram cumpridos pelo município. A decisão cabe recurso.
*Do Camaçari Agora