Projetos com medidas para inclusão de pessoas com deficiência visual apresentados na ALBA

         



A Assembleia Legislativa (ALBA) recebeu dois projetos de autoria do deputado Hilton Coelho (PSOL) que beneficiam pessoas com deficiência visual. Um determina que as instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Estado da Bahia, forneçam diploma em braille para os alunos com deficiência visual. Outra torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor na linguagem braille, nos estabelecimentos comerciais do Estado da Bahia.

 

Um projeto quer assegurar aos alunos e alunas com deficiência visual das instituições públicas e privadas de ensino da Bahia, ao concluir ensino médio ou superior, o direito de obter via de diploma expedido em braille, para que o mesmo possa entender e encontrar o documento sem a ajuda de terceiros, respeitando suas limitações e contribuindo com a inclusão e autonomia dos indivíduos.

 

Outro projeto tem por finalidade obrigar estabelecimentos comerciais à adaptação razoável de uma tecnologia assistiva fundamental para a autonomia da pessoa com deficiência visual, assegurando a essas pessoas o direito de terem disponíveis exemplares do Código de Defesa do Consumidor no formato da linguagem braille, para terem acesso às informações ali contidas sem a necessidade de ajuda de terceiros.

 

Segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem no Brasil mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, sendo 582 mil cegas e 6 milhões com baixa visão.

 

“A deficiência, seja ela qual for, não é apenas uma questão individual, mas sim uma questão social. Nesse viés, mitigar os obstáculos encontrados diariamente por milhares de deficientes visuais brasileiros é tarefa do poder público. Há que se garantir as devidas condições de acessibilidade a todos. Essas medidas vêm corroborar com a integração da pessoa com deficiência visual, contribuindo para que estas tenham assegurados o seu direito a inclusão social e a sua autonomia”, conclui Hilton Coelho.