A empresa é privada, mas o crime é de ação pública

         



Por Agenor Calazans
Sim, a empresa é sua e você, nela, pode dar emprego a quem você quiser. É assim? É, mas não é tanto assim.

Primeiro, vejamos o nosso compromisso como sociedade organizada. Está no preâmbulo da nossa Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, a instituição de um Estado Democrático destinado a assegurar, entre outras coisas, “a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos”.

Em segundo lugar, sempre olhando para a nossa Carta Magna, atentemos que elegemos como fundamento do nosso Estado Democrático de Direito “a dignidade da pessoa humana” (artigo 1º, inciso III), estabelecemos como objetivo da nossa República “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (artigo 3º inciso IV) e fincamos entre os princípios regentes dessa nossa República “repúdio ao terrorismo e ao racismo” (artigo 4º, inciso VIII).

Assim, não é por ser crime que o racismo deve ser combatido, mas porque, como sociedade organizada, temos o compromisso da igualdade.

Entretanto, de modo a prevenir e reprimir recalcitrâncias, a Constituição Federal vai adiante e determina que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei” (artigo 5º, inciso XLII). A Constituição segue, portanto, o consagrado princípio de que não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal, por isso que determina que haja punição àquele que pratique racismo, racismo a ser definido por lei e punição a ser prevista em lei.

Pois bem, foi por iniciativa do deputado federal Carlos Alberto Caó de Oliveira, que o Poder Legislativo veio a entregar à sociedade a disciplina legal que a Constituição Federal impusera, o que ocorreu com a Lei 7.716, de 05 de janeiro de 1989. E o que diz essa lei sobre dar e negar emprego em empresa privada? Diz que constitui crime de racismo “Negar ou obstar emprego em empresa privada” (artigo 4º), cominando a pena de reclusão de dois a cinco anos, quando essa negativa ou obstáculo tenha por motivação a discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Então, você, na sua empresa, pode dar emprego a quem você quiser, mas não pode negar ou criar obstáculo ao emprego a uma pessoa negra, somente por ser negra. Dir-se-ia que também não se pode negar emprego a uma pessoa branca, somente por ser branca. Mas, estamos cuidando de um mundo real, e nesse mundo real em que vivemos, reconheçamos, as vítimas de preconceito desse tipo não são as pessoas brancas, assim como as vítimas de preconceito religioso não são as pessoas que se declaram católicas ou evangélicas, e sim aquelas que praticam religiões de matriz africana.

É certo que haverá dificuldade de provar que a negativa ou obstáculo ao emprego foi motivado por racismo. Esse aspecto desafia discussão que não caberia nesse espaço, mas importa assinalar que o juiz se vale da distribuição dinâmica do ônus processual e imputa o dever de provar a quem tem aptidão para a prova.

Enfim, em se concluindo que houve a prática do racismo, não é da vítima o direito de escolher se processa ou não o infrator. Desde que o fato chegue ao conhecimento do Ministério Público a este caberá a iniciativa da ação penal. O promotor de Justiça não tem um querer, mas um dever de promover a denúncia. E a Justiça do Trabalho? Sim, a Justiça do Trabalho poderá ser provocada em ação de indenização por dano material, pois, a depender das circunstâncias em que ocorra a frustração da expectativa do emprego pode resultar prejuízo efetivo ao candidato recusado, bem assim para reparação de moral ou imaterial.

Tudo no propósito da justa igualdade. Nada em favor da disputa entre pessoas de raças ou de cor de pele diferentes, mas tudo em favor da redução das desigualdades que o passado impôs. A disputa é saudável e é de todos, pois não se trava entre as pessoas, mas entre o passado e o futuro. Caó vive por isso!
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Juiz do Trabalho, titular da 25ª Vara do Trabalho de Salvador. Professor de Direito Processual do Trabalho da Faculdade Dom Pedro II.