Ministério da Justiça desrespeita a lei e o Pacto Federativo, diz governador

         



O governador Rui Costa em sua conta de Twitter, postou hoje, que o presidente Jair Bolsonaro está desrespeitando o Pacto Federativo, ao autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Exttrremo Sul da Bahia.

Segundo Rui postou: "Enviei hoje ao ministro da Justiça, André Luiz Almeida Mendonça, uma correspondência externando a minha preocupação com a autorização do emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), no Extremo Sul do Estado. Afirmo na carta que tal ato pode configurar quebra do Pacto Federativo e flagrante desrespeito à lei. Registro também a inexistência de solicitação expressa ao governador. "Tal conduta, já maculada pelo caráter invasivo e ilegal, é agravada pelo total desprezo às regras de convivência democrática", prossigo.

Para o governador, a Força Nacional não pode ser utilizada para afrontar a competência estadual, nem substituir a atuação dos órgãos estaduais de segurança. Também formalizei pedido de esclarecimentos ao ministro da Segurança, mantendo firme a minha convicção do diálogo democrático entre os entes e poderes da República. "Também enviarei correspondência à Procuradoria Geral da República (PGR). Além disso, autorizei a Procuradoria Geral do Estado a ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.", encerrou.