Por Gilberto Badaró

O Tribunal de Justiça da Bahia publicou recentemente o novo edital de acordos diretos de
precatórios para o ano de 2026. Na prática, trata-se de mais uma oportunidade para o credor
antecipar o recebimento do seu precatório, mediante a realização de acordo com o Estado da
Bahia.
O modelo segue a mesma lógica adotada no edital de 2025: o credor manifesta interesse, formaliza
a adesão no sistema indicado pelo Tribunal e, se habilitado dentro do limite financeiro disponível,
recebe o valor com aplicação de deságio.
Em 2026, o percentual de desconto permanece o mesmo, de 40% sobre o valor atualizado do
precatório. Ou seja, o programa continua voltado a quem prefere abrir mão de parte do crédito para
receber mais rapidamente.
Prazo para adesão ao edital de 2026
De acordo com o edital, o período de habilitação para os acordos diretos inicia-se em 19 de
fevereiro de 2026 e se encerra em 20 de março de 2026. A adesão deve ser realizada
exclusivamente por meio eletrônico, dentro desse intervalo, por advogado com poderes
específicos.
O que mudou em relação ao edital de 2025
As mudanças são pontuais, mas relevantes na prática. O edital de 2026 trouxe maior detalhamento
operacional, principalmente quanto à organização das habilitações em lotes, ao controle do limite
financeiro disponível para os pagamentos e à forma de validação da documentação após o pedido
eletrônico.
Na essência, o funcionamento do programa foi mantido, sem alteração do percentual de deságio e
sem mudança no conceito central do acordo.
Outra diferença importante é a maior clareza quanto aos legitimados para participar, deixando
expressamente previstos, além do credor original, sucessores e herdeiros, espólio e também o
cessionário de precatório.
Quem pode aderir
Pode aderir ao edital qualquer titular de precatório do Estado da Bahia que se enquadre nas regras
do edital, inclusive credores originários, herdeiros, cessionários e titulares de honorários
advocatícios vinculados ao precatório.
É obrigatório contratar um advogado especializado?
Não. O credor pode utilizar o próprio advogado do processo judicial para realizar a habilitação no
edital. O regulamento exige apenas que a adesão seja feita por advogado com poderes
específicos, não havendo exigência de que seja o mesmo advogado que atuou na ação que
originou o precatório.
Por outro lado, considerando que o procedimento envolve análise de legitimidade, verificação de
cessões, situação processual do precatório e existência de penhoras ou discussões pendentes,
muitos credores acabam optando por contratar um advogado com atuação específica em
precatórios, para reduzir riscos de indeferimento ou atrasos.
Por que o credor deve avaliar essa oportunidade
O edital de 2026 representa uma alternativa concreta para quem não deseja aguardar a ordem
cronológica normal, precisa de liquidez ou pretende reorganizar seu planejamento financeiro.
O programa não substitui o pagamento regular do precatório, mas oferece uma via opcional de
antecipação. A decisão deve ser consciente, avaliando se o deságio compensa diante do tempo de
espera e da necessidade financeira.
Conclusão
O novo edital de acordos diretos de precatórios da Bahia para 2026 mantém a estrutura do
programa de 2025, com pequenos ajustes operacionais e maior clareza procedimental.
Para o credor baiano, trata-se de mais uma janela de oportunidade para antecipar o recebimento
do seu precatório, podendo realizar o procedimento com o seu próprio advogado do processo ou
com advogado especializado, especialmente quando houver cessões, sucessão ou honorários
destacados.
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Sócio do Badaró Almeida & Advogados Associados, advogado especialista em precatórios.