Numa nova medida que causa ampla discussão social. o governo Milei elaborou um projeto de lei que reduz a maioridade penal para 13 anos na Argentina, conforme anunciado nesta sexta-feira (28) pelos ministros de Segurança e da Justiça, Patricia Bullrich e Mariano Libarona, respectivamente. O governo enviou o projeto ao Congresso argentino e solicitou urgência na aprovação da medida, segundo uma nota do Ministério de Segurança.
Atualmente, a maioridade penal na Argentina é de 16 anos. De acordo com Bullrich, o objetivo do projeto de lei é “proteger o cidadão argentino diante do delito” e “acabar com a impunidade”.
Segundo a nota do Ministério de Segurança, o projeto de lei, chamado “Regime Penal Juvenil”, estabelece um novo regime penal para adolescentes entre 13 e 18 anos que cometam crimes. O projeto prevê penas de até 20 anos de prisão, conforme relatado pelo jornal argentino “La Nación”.
“Esse é um tema que todos os governos empurraram ano após ano e que custa vidas de argentinos. O populismo, a mentira do Estado presente e a catástrofe educativa deixaram o país sem a possibilidade de se proteger diante do delito. Este projeto de lei visa acabar com a impunidade. É importante que os jovens tenham oportunidades, mas a principal oportunidade é viver numa comunidade com baixos níveis de criminalidade e reduzir a quantidade de jovens delinquentes. Quem cometer um crime deve saber que terá que pagar por isso”, afirmou a ministra.
O novo projeto de lei determina que adolescentes de 13 a 18 anos que cometam crimes podem ser “privados de liberdade” em estabelecimentos especiais ou em seções separadas nas penitenciárias, sob a supervisão de pessoal qualificado.
Imputabilidade é um termo jurídico penal que se refere à possibilidade de atribuir a autoria ou responsabilidade por um fato criminoso a alguém.