A direção da ASFEDETRAN/BA – Associação dos Funcionários do DETRAN/BA enviou, através de protocolo regular, anteprojeto de lei ao Governador do Estado Jerônimo Rodrigues propondo a implantação da Gratificação por Tempo de Serviço para todos os servidores do DETRAN. No referido documento encontram-se as regras e condições para o alcance dessa melhoria salarial, com o objetivo de minorar a dificuldade por que passa a categoria. Segundo o presidente da Associação, Mário Conceição, a Gratificação já é percebida normalmente por diversas categorias de servidores públicos.

JUSTIFICATIVA
O dirigente frisa que é notório que os salários das diversas categorias integrantes do Estado, embora não sejam os desejados, mas antes de tudo, acham-se dentro do que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal, isto é, consoante as possibilidades do Erário.. Ao lado disso, há um empenho efetivo para a reposição das perdas verificadas pelo fluxo inflacionário, o que entretanto não impede a análise das justas reivindicações das categorias, em especial a dos servidores do DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito), que em vista da pequena quantidade e peculiaridade do serviço executado permite o atendimento na perspectiva de concessão da gratificação por Tempo de Serviço. Já se tendo verificado o baixo impacto nas contas públicas, em função do aludido atendimento, é de se contar, igualmente, com a sensibilidade para a aprovação do presente projeto de lei, na forma de mensagem do Executivo, como determinam as normas específicas.