O plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) determinou que a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) tem um prazo de 120 dias – a partir do dia 12 de agosto – para apresentar um plano de ação contendo medidas para saneamento das irregularidades relacionadas à sua governança, que foram identificadas por uma auditoria realizada na Política Estadual de Recursos Hídricos, que é coordenada pela Sema. Os auditores sinalizaram para que a pasta atualize o Plano Estadual de Recursos Hídricos, expirado desde 2022, e elabore 11 dos 16 Planos de Bacias Hidrográficas.

A determinação emitida pelo TCE sugere ainda que a Sema constitua dois dos 16 Comitês de Bacias Hidrográficas, financie aspectos da política e implemente da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, além da estruturação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, com a criação de conta bancária única e específica, implantação de procedimentos para a arrecadação das receitas e elaboração do plano de aplicação dos recursos; e à sua fiscalização, por meio da implantação do monitoramento de águas subterrâneas.

De acordo com o coordenador de controle externo responsável pelas auditorias nas políticas ambientais, Bruno Ventim, uma política de recursos hídricos devidamente formulada e implementada é condição básica para que as políticas de saneamento básico e de mudanças do clima possam alcançar seus resultados. “Especialmente na Bahia, que enfrenta o desafio da universalização do abastecimento de água até 2033 e que, no ano passado, teve regiões do norte do estado classificadas como desérticas em estudo no Instituto nacional de Pesquisas Espaciais/Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais”.