O vereador Hamilton Assis (PSOL), presidente da Comissão Especial em Defesa das Infâncias e Adolescências da Câmara Municipal, criticou a aprovação de uma proposição parlamentar na Comissão de Direitos Humanos do Senado. A proposta, segundo o parlamentar, pretende derrubar normas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que garantem o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de estupro.

Pedagogo e defensor histórico dos direitos das infâncias, Hamilton afirmou que a medida representa um grave retrocesso nas políticas de proteção às vítimas de violência sexual.

“Estamos falando de meninas que tiveram seus direitos mais básicos violados. Obrigar uma criança vítima de estupro a enfrentar uma gestação é aprofundar a violência que ela já sofreu. O Estado deveria garantir acolhimento, proteção e cuidado, não criar novas barreiras para quem já vive uma situação extrema de sofrimento. Criança não é mãe e estuprador não é pai”, declarou.

O vereador também destacou que a resolução do Conanda estabelece protocolos de atendimento humanizado, sigiloso e especializado para crianças e adolescentes em situação de violência sexual.

“Como educador, sei que a proteção integral das crianças e adolescentes deve estar acima de qualquer disputa ideológica. Enfraquecer os mecanismos de atendimento e acolhimento significa deixar meninas ainda mais vulneráveis e favorecer a impunidade dos agressores”, afirmou.

Hamilton Assis ressaltou ainda que a prioridade do poder público deve ser o combate à violência sexual infantil e à garantia dos direitos previstos em lei. “O Brasil precisa discutir formas de prevenir abusos, fortalecer a rede de proteção e responsabilizar estupradores. Qualquer iniciativa que dificulte o acesso de vítimas aos seus direitos representa um ataque às infâncias e adolescências brasileiras”, concluiu.

Projetos em tramitação na Câmara de Salvador

Em contraposição ao “retrocesso federal”, Hamilton Assis apresentou o Projeto de Lei 439/2025, que obriga a oferta de informações sobre aborto legal em todos os serviços públicos municipais que atendam vítimas de violência sexual. A proposta, protocolada em 26 de setembro de 2025, prevê que hospitais, unidades de saúde, delegacias, centros de referência e conselhos tutelares disponibilizem informações atualizadas, acessíveis e sem estigmas sobre os direitos sexuais e reprodutivos, o funcionamento do aborto legal e os locais onde o procedimento é realizado.

O vereador lembra que a Resolução 258/24, do Conanda, garante que meninas vítimas de violência sexual tenham acesso ao aborto legal sem depender de boletim de ocorrência, decisão judicial ou autorização familiar, o que protegia vítimas de abuso intrafamiliar. Para Hamilton, o PDL desconsidera a realidade de inúmeras crianças violentadas dentro de casa. “É revoltante ver parlamentares ignorando a brutalidade que tantas meninas enfrentam. Exigir autorização familiar é expor a vítima ao seu próprio agressor e ao trauma novamente”, completou.

O projeto de Hamilton Assis também propõe que as informações sejam publicadas nos sites dos órgãos públicos, com linguagem acessível e dados abertos sobre serviços disponíveis, conforme orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS). Entre os objetivos estão garantir o acesso ao aborto legal, enfrentar a desinformação e o estigma, proteger a autonomia das mulheres e reduzir a mortalidade materna associada ao aborto inseguro.

A justificativa do projeto aponta que, entre 2012 e 2021, 367 mulheres morreram na Bahia em decorrência de abortos inseguros, sendo 66% delas negras, segundo dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM/SUS). “Em Salvador, a desigualdade racial e social define quem tem ou não acesso aos seus direitos. Por isso, um programa municipal de atenção humanizada é urgente para garantir vida, saúde e dignidade”, afirmou Hamilton, que propôs o Projeto de Indicação 78/2025, que prevê a criação do Programa Municipal de Atenção Humanizada ao Aborto Legal e Juridicamente Autorizado em Salvador.

O vereador também é autor do Projeto de Indicação 441/2025, que solicita ao Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, implementação da formação e capacitação permanente sobre o aborto legal dos profissionais da rede estadual de saúde, visando garantir o atendimento qualificado e ético das pessoas que procuram as unidades de saúde. Para o vereador, discutir aborto legal não é uma questão moral ou religiosa, mas de saúde pública, justiça reprodutiva e direitos humanos.

“As maiores vítimas da falta de políticas públicas são meninas e mulheres pobres, periféricas e negras. Defender o aborto legal é defender a vida delas”, concluiu.

Os projetos aguardam análise das comissões temáticas da Câmara de Salvador e representam “um passo importante na luta de Hamilton Assis por uma cidade que garanta acolhimento, dignidade e autonomia para todas as vítimas de violência sexual”.

Foto: Divulgação