1ª Câmara do TCE condena ex-prefeito a devolver R$ 105 mil ao erário estadual

         



A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) condenou Nestor Vicente dos Santos, ex-prefeito do município de Wenceslau Guimarães, em sessão ordinária de terça-feira (06.04), a devolver R$ 105 mil aos cofres públicos (quantia que deverá ser acrescida de juros de mora e atualização monetária), referente a despesas não comprovadas na execução do convênio 004/2015. O ajuste teve como convenentes a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e a Prefeitura de Wenceslau Guimarães e objetivou a pavimentação em paralelepípedo, com drenagem superficial, de vias urbanas. Além da desaprovação das contas e da imputação do débito, os conselheiros aplicaram multa de R$ 3 mil ao ex-prefeito e expediram recomendação aos atuais gestores da Conder, no sentido de observar e atender o prazo de 180 dias para envio dos processos de Tomada de Contas Especial ao TCE/BA.

Também foi desaprovada a prestação de contas de convênio (S/N) firmado pela Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A (EBDA) com a Associação Regional da Escola Família Agrícola do Sertão (Arefase), que teve como objeto a capacitação em relações sociais de gênero e o acompanhamento técnico e social de 621 famílias de agricultores. Em razão da gravidade das irregularidades apontadas pelos auditores, os conselheiros condenaram o gestor José Francisco de Andrade e a Arefase a devolverem aos cofres públicos, de forma solidária, a quantia de R$ 20.133,20, sendo que o gestor ainda terá que pagar multa de R$ 1 mil. O ex-diretor-presidente da EBDA, Elionaldo de Faros Teles, também irá pagar multa, de R$ 500,00.

2ª Câmara do TCE condena gestor de entidade a devolver R$ 685,9 mil e a pagar R$ 702,6 mil em multas

Já em sua nona sessão ordinária de 2021, nesta quarta-feira (07.04), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), além de desaprovar a prestação de contas do convênio 147/2015, condenou Raul César Costa e Silva, gestor do Instituto Rio Veredas à época da assinatura do ajuste firmado com a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), a devolver R$ 685.928,98 (acrescido de juros e correção monetária), correspondente ao valor repassado. O convênio teve como objeto a “cooperação técnica e financeira visando a implantação de um projeto de preparo do solo, em 2.694 hectares, beneficiando agricultores familiares quilombolas na cadeia produtiva do Biodiesel, em diversas comunidades, de vários municípios”.

Entre as irregularidades que causaram as sanções, está a não apresentação dos documentos comprobatórios da despesa realizada, bem como dos extratos bancários demonstrando a movimentação dos recursos na conta bancária do convênio. Ainda foi aprovada a aplicação de três multas: uma ao gestor da CAR, Wilson José Vasconcelos Dias (de R$ 16.689,02, multa máxima vigente à época do convênio) e duas a Raul César Costa e Silva, uma sancionatória, também de R$ 16.689,02 e outra, compensatória, de R$ 685.928,98 (100% do valor repassado). Ainda cabe recurso à decisão.