APROVAÇÃO DE PL 399/2015 DARÁ ACESSO A REMÉDIOS DE CANNABIS PARA OS MAIS POBRES

         



Após 2 anos em discussão, o substitutivo ao PL 399/2015, que trata da produção de remédios à base de Cannabis, será votado na próxima terça-feira, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado, dará acesso ao tratamento com Cannabis para os mais pobres. Na próxima terça-feira. dia 8 de junho, às 9h, o substitutivo ao PL 399/2021 será votado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que vem trabalhando desde 2019 para construir uma proposta de regulação para os usos medicinais da Cannabis, que garanta acesso para os milhões de cidadãos e cidadãs brasileiros que necessitam de remédios da Cannabis para tratar doenças graves, crônicas e incapacitantes.
A Comissão Especial dos Medicamentos Formulados com Cannabis, presidida pelo deputado Paulo Teixeira, concentra esforços para analisar o PL 399/2015 de autoria do deputado Fabio Mitidieri (PSD/SE) e adequá-lo às demandas atuais. Após inúmeras audiências públicas com a participação de médicos, neurocientistas, pesquisadores, associações, pacientes e familiares de pacientes, visando construir uma proposta de regulação socialmente justa e inclusiva, o relator, deputado Luciano Ducci (PSB/PR), apresentou o texto substitutivo ao projeto de lei que irá disciplinar o processo de produção e dispensação dos produtos medicinais à base de Cannabis para quem deles precisar, democratizando o acesso ao tratamento para a população brasileira.
A possibilidade de se ter no Brasil um marco legal para referenciar o plantio, a colheita, a produção e a disponibilização dos derivados medicinais da Cannabis para quem precisar tratar-se, representa um avanço na efetivação do direito à saúde dos milhares de pacientes brasileiros e brasileiras que precisam dos remédios da Cannabis para proteger suas vidas e aliviar seu sofrimento. No entanto, essa possibilidade de garantir o direito à saúde desses pacientes que sofrem com doenças graves, crônicas e incapacitantes, está sendo ameaçada por partidos e parlamentares que parecem não ter empatia por essa parcela significativa da população brasileira. Assim, cada voto a favor do PL 399/2015 pode fazer uma essencial diferença na vida desses brasileiros e brasileiras, carentes de políticas públicas e de uma regulamentação que atenda às suas reais necessidades. As Fake News estão desvirtuando o PL 399 e confundindo os deputados.
A falta de informação, o preconceito e, principalmente, as fake News têm se mostrado um problema sério e ético que tem levado parlamentares, sensíveis ao drama dos pacientes, a um temor injustificável de votar a favor do Substitutivo ao PL 399/2015. Desde que foi anunciado que o projeto de lei irá a votação pela comissão especial, circulam nas redes sociais vídeos, textos, lives e outras formas de mídias afirmando que o projeto tem por objetivo a liberação da maconha. Informações falsas como estas, podem custar a vida e causar muito sofrimento a milhões de pacientes com câncer, esclerose múltipla, Alzheimer, Parkinson, dor crônica, epilepsia, autismo, depressão, ansiedade, entre outras condições clínicas, que precisam da Cannabis Medicinal para aliviar seu sofrimento e, não raramente, para salvar suas vidas. Não aprovar esse projeto de lei representa um retrocesso inimaginável e teria consequências imprevisíveis para os pacientes, o que é lamentável, segundo a opinião de um dos membros da assessoria jurídica da FACT.
A Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (FACT), para combater essas Fake News, afirma que o projeto não trata de liberação da maconha, mas de uma regulamentação segura e responsável dos usos exclusivamente terapêuticos, baseados em estudos científicos sérios, e com critérios rígidos de controle e segurança para o plantio, colheita, beneficiamento e produção dos derivados medicinais, incluindo até o transporte e descarte de quaisquer resíduos resultantes do processo de produção. Além disso, a permissão será apenas para pessoas jurídicas, como empresas, associações de pacientes e farmácias vivas do SUS, controladas pelo Estado. O projeto deixa claro que o plantio seria a partir de cotas de cultivo e em casas de vegetação, projetadas e controladas de modo a impedir o acesso de pessoas não autorizadas e evitar a disseminação da planta no meio ambiente. Em ambiente aberto, seria permitido apenas para o cânhamo de uso industrial, e com regras de segurança rígidas, específicas para esse tipo de produção, exigindo a presença de um responsável técnico para garantir que os teores de delta-9-Tetra-hidrocanabinol (THC) não ultrapassem 0,3 por cento, quantidade incipiente incapaz de causar quaisquer efeitos em humanos ou animais.
As exigências também valem para o armazenamento de sementes. PL 399 aprovado representa acesso para todos os pacientes que precisam e não podem pagar. Com a regulamentação, empresas, farmácias magistrais, Farmácias Vivas do SUS e associações de pacientes poderão atender aos milhões de pacientes que hoje não têm acesso aos medicamentos produzidos a partir da Cannabis, principalmente aqueles mais vulneráveis socioeconomicamente. Esses milhões de pacientes não precisam apenas de Canabidiol isolado que, na maioria das vezes, não atendem às reais necessidades dos pacientes. Júlio Américo, 56, psicólogo e pai de Pedro Américo, que usa dois óleos de Cannabis para combater crises epilépticas e autismo afirma: “meu filho tomava cinco medicamentos que já estavam causando hepatite medicamentosa e pancreatite, e continuava tendo uma média de 30 crises epilépticas diárias. Usou Canabidiol isolado e diminuiu suas crises pela metade. Quando passou a usar dois óleos fitoterápicos, sendo um rico em canabidiol e outro artesanal rico em THC em pequenas doses, as crises praticamente zeraram e ele pode desmanar todas as medicações de farmácia”. Segundo Júlio Américo, seu filho hoje tem uma crise a cada três dias, pouco intensa e com duração de segundos. Começou a andar aos oito anos de idade e hoje expressa emoções, abraça os pais, atende a comandos. “É um milagre que eu gostaria que chegasse aos milhares de brasileiros e brasileiras, com tantas doenças que podem ser tratadas com os remédios da cannabis e não conseguem porque não tem dinheiro pra pagar”, conclui Júlio emocionado. São esses milhões de pessoas que o PL 399 vai beneficiar, se for aprovado. São pessoas que passariam a ter acesso a esses medicamentos e evitar seu sofrimento e de suas famílias angustiadas por verem seus entes queridos em condições desumanas e sem o tratamento que precisam para ter qualidade de vida.
O Sistema Único de Saúde (SUS), através da produção das Farmácias Vivas, poderiam dar acesso gratuito e qualificado a esses pacientes, respeitando as particularidades de cada enfermidade e condição clínica de cada paciente. As associações, por sua vez, fariam um trabalho complementar às políticas públicas, promovendo informação, apoio e orientação aos pacientes, além de garantir-lhes também o acesso. Os medicamentos produzidos pelas demais empresas poderiam ficar mais baratos e ampliar ainda mais o acesso, pela produção que cresceria e seria disponibilizada nas farmácias do Brasil. O uso medicinal da Cannabis precisa ser regulamentado A Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (FACT) entende que o substitutivo ao PL 399/2015, embora ainda traga algumas limitações e não atenda de modo mais amplo as necessidades reais dos pacientes, é essencial para promover um acesso mais amplo, principalmente às camadas mais pobres e vulneráveis da sociedade que, além de conviver com a fome e o desemprego, têm que lidar com sofrimento cotidiano de ver um ente querido sofrendo com doenças graves, crônicas e incapacitantes, sem o amparo de políticas públicas que garantam o seu direito legítimo à saúde e qualidade de vida. Além disso, o Brasil precisa sair do atraso nesse tema essencial de saúde pública, visto que mais de cinquenta países do mundo já têm regulamentação para fins medicinais, com resultados promissores. Sobre a Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (FACT) Diante da crescente demanda pelo uso terapêutico da cannabis no Brasil, do aumento exponencial da produção científica nesse campo, e da disseminação de novas associações de pacientes e outras organizações em defesa da democratização do acesso aos tratamentos com Cannabis no Brasil, surge a necessidade de organizar as instituições voltadas ao uso terapêutico da cannabis, através de uma Federação. Para atender a essa demanda importante, é fundada a FACT, dando voz e representatividade nacional a essas entidades. Inicialmente com 36 federadas, representando pelo menos 30 mil pacientes associados no Brasil, a FACT representa o pensamento coletivo dessas associações que trabalham diuturnamente em defesa dos usos terapêuticos da Cannabis e cuidando de milhares de pacientes Brasil afora. A FACT tem como presidente de honra o neurocientista Sidarta Ribeiro, biólogo, escritor, professor titular e vice-diretor do Instituto do Cérebro da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Para Sidarta, "a FACT surge para fazer história e vem com o trabalho de buscar a união na diversidade, trazendo riquezas de ideias e diferentes pontos de vista, para realmente fazer algo coletivo.
A Fact é uma notícia excelente para o nosso país, pois é a representação dos interesses da maior parte da população que não pode participar desse mercado de oligopólio de grandes empresas. Ela surge para batalhar pelos interesses de todos que querem, buscam e têm direito a se tratar”, conclui. Para Sheila Geriz, Coordenadora Geral da Liga Canábica e da FACT, a instituição nasce com o objetivo de lutar por uma regulamentação justa, socialmente responsável e inclusiva da Cannabis. E acrescenta: “Diante da crescente demanda pelo uso terapêutico no Brasil e do aumento exponencial de organizações de coletivos em prol do uso e democratização do acesso ao tratamento, surgiu a necessidade e o desejo de se organizar, para assim se ter um discurso único. Nosso intuito é buscar parceria com o Poder Público e com a iniciativa privada para que haja de fato uma mudança na política de drogas do nosso país”.