A defesa da advocacia pública e o repúdio à interferência da Prefeitura na eleição da OAB Vitória da Conquista





Por Gutemberg Macedo Júnior
Fomos procurados no biênio de 2014/2015 para adotar providências em defesa dos Advogados Públicos Municipais, que apesar de devidamente aprovados em concurso público, se encontravam em condições de trabalho deploráveis: não estavam lotados na Procuradoria do Município, trabalhavam em desvio de função (alguns carimbavam documentos e atendiam Munícipes em serviços que não eram jurídicos), tinham uma jornada de trabalho ilegal e recebiam uma remuneração indigna da função de Advogados.

Providenciamos na época o ajuizamento das ações necessárias à correção dos graves desvios e dos abusos a que estavam submetidos os colegas advogados públicos. Acionamos a Procuradoria da OAB estadual para propositura da ação competente, acionamos o Ministério Público Estadual para acionar o Município e fomos à Câmara de Vereadores para debater publicamente a questão, sem medo de enfrentar as represálias do então Prefeito Municipal.

Pela primeira vez na história da OAB Conquista, o Chefe do Poder Executivo de então interferiu escancaradamente nas eleições da OAB: toda a Procuradoria do Município declarou apoio a uma das chapas, como se houvesse um conflito entre duas categorias jurídicas. Conflito este que na verdade nunca existiu, pelo simples fato de que só existe uma carreira jurídica em questão, a dos advogados públicos.

Tive a honra de fazer parte da Procuradoria Jurídica numa época em que não havia advogados públicos em nosso Município, à exceção , salvo engano, de Dra. Maria Edy da Hora, colega que presta relevantes serviços à Prefeitura há décadas. E sempre soube, desde sempre, que exercia um cargo temporário, de livre nomeação. E não podia ser diferente. Quando entendi que já havia contribuído o suficiente, encaminhei o pedido de exoneração daquele cargo.

Eis que agora, passados quase 6 anos das ações movidas em prol dos colegas advogados públicos, exitosa, como não poderia deixar de ser, novamente instala-se nas eleições da OAB local o falso conflito entre procuradores nomeados e advogados concursados, como se existissem as duas carreiras jurídicas, quando em verdade só existe uma: a dos advogados públicos.

Infelizmente, o Poder Executivo Municipal de agora se imiscui nas eleições da OAB deste ano, interferindo no processo de escolha que é dos advogados e advogadas que integram a OAB, escolhendo lado e praticamente declarando apoio. Recebemos notícias de colegas que foram assediados e pressionados a apoiar uma das chapas.

Tal conduta não pode ser tolerada. Quem se propõe a presidir a OAB tem de resguardar a independência necessária para, se preciso, enfrentar judicialmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, do Legislativo, os membros do Poder Judiciário, o Ministério Público e todos aqueles que detenham posição de autoridade. Foi o que fizemos em nossa gestão, sem medo de desagradar aos poderosos, mas, antes de tudo, cientes de que fazíamos a coisa certa: a defesa dos princípios constitucionais que regem o Estado Democrático de Direito e das prerrogativas de nossos colegas, advogados públicos.

A interferência do Executivo Municipal nas eleições da OAB deve ser repudiada, qualquer que seja o beneficiário de tal ingerência.
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Ex-Presidente da OAB Vitória da Conquista