ACEB pede que senadores votem contra PEC dos Precatórios





A presidente da Associação Classista de Educação e Esporte da Bahia (ACEB), Marinalva Nunes, gravou um vídeo para incentivar que os baianos cobrem dos senadores o voto contrário à aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios. Na gravação, que está circulando em grupos de Whatsapp e redes sociais, a professora aposentada destaca que os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), cujas quitações serão adiadas caso a PEC proposta pelo Governo Federal seja aprovada em dois turnos pelo Senado Federal, são dívidas da União com a Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas. “O direito dos trabalhadores desses estados de receberem os valores provenientes desses precatórios já foram reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Portanto, a batalha jurídica já está superada. O que temos, agora, é uma batalha política. Precisamos, portanto, pressionar nossos senadores para que eles façam valer o Direito já conquistado”, declarou.

Marinalva Nunes disse, ainda, que os trabalhadores aposentados que estavam em exercício entre 1997 e 2006, ainda que já aposentados, têm o direito de receber os precatórios conforme decisão do STF. “Muitos professores estão contando com esses recursos que lhes pertencem por decisão judicial transitada em julgado para quitar dívidas antigas. Estamos especialmente de olho no posicionamento dos senadores dos estados mais afetados pela PEC, como é o caso da Bahia, mas precisamos cobrar o voto contrário à PEC de todos os senadores federais, sem exceção”, destacou a presidente da ACEB, que também é coordenadora jurídica da Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab), conselheira da Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB) e membro da Diretoria da Confederação dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Regional Bahia (CSPB).

Com a PEC dos Precatórios, o governo federal pretende criar um teto de pagamentos para essas dívidas do poder público. A lista de precatórios soma R$ 89,1 bilhões. A PEC derruba esse valor para R$ 44,5 bilhões, o que abriria um espaço de R$ 44,6 bilhões no Orçamento de 2022. No entanto, a avaliação da ACEB, que coincide com o posicionamento da maioria dos ministros do STF, é a de que a PEC é inconstitucional, já que não pagar precatório é descumprir decisão judicial. Por esta razão, em outras ocasiões, o Supremo já se manifestou contra o parcelamento de precatórios, o que pode ser indício para uma decisão futura sobre o mesmo tema.

De acordo com a presidente da ACEB, a entidade está de olho nos textos alternativos à PEC dos Precatórios que foram apresentados pelos senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), José Aníbal (PSDB-SP) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e que, em comum, buscam abrir espaço no Orçamento para bancar o programa de assistência social Auxílio Brasil sem mudar a metodologia de correção do teto de gastos pela inflação e nem deixar de pagar uma fatia dos R$ 89,1 bilhões em dívidas judiciais que a União foi condenada a quitar em 2022. “Todas as três propostas alternativas excluem do teto de gastos os R$16 bilhões em precatórios do antigo Fundef que a União deve aos Estados da Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas. Por isso, a princípio, aplaudimos a iniciativa dos autores desses textos”, afirmou Marinalva Nunes.

Os senadores que propõem alternativas à PEC original defendem que as transferências constitucionais que dão base aos precatórios não precisam respeitar o teto. Além disso, duas das versões apresentadas como alternativa à PEC dos Precatórios propõem usar parte das verbas destinadas a emendas de congressistas ao Orçamento para custear o Auxílio Brasil. Para incentivar a pressão política sobre todos os senadores, a ACEB está divulgando, juntamente com o vídeo da professora Marinalva Nunes, uma lista com os endereços de e-mail dos senadores, para que eles recebam muitas mensagens de apoio ao voto contrário ao texto original do Projeto de Emenda Constitucional. A PEC aprovada pelos deputados terá como relator no Senado o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB). A previsão é de que possa ir ao plenário ainda na última semana de novembro ou no início de dezembro.