A decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) de responsabilizar a imprensa pelas declarações de entrevistados levanta sérias preocupações em relação à liberdade do exercício jornalístico. Ao respaldar a responsabilização das empresas jornalísticas, o STF pode inadvertidamente abrir portas para uma onda de judicialização em torno de reportagens, ameaçando a essência democrática da imprensa.

A medida, inicialmente vinculada ao Projeto de Lei das Fake News e direcionada às plataformas de internet, agora projeta uma sombra sobre a imprensa tradicional. Resta evidente a generalidade do texto aprovado pelos ministros que deixa lacunas sobre o “dever de cuidado” nas apurações jornalísticas. Essa ambiguidade cria um terreno incerto, cujos jornalistas podem temer ações legais mesmo agindo de boa-fé.

A falta de uma definição clara do “dever de cuidado” abre espaço para interpretações subjetivas nos tribunais inferiores e aumenta a margem de discricionariedade dos juízes. A ambiguidade propicia decisões divergentes, conforme destacado em estudo recente do Pleb – Grupo de Pesquisa sobre Liberdade de Expressão no Brasil.

A analogia entre a responsabilidade das plataformas digitais e a imprensa tradicional é contestável. Enquanto as plataformas lidam com manifestações individuais em redes sociais, a imprensa representa um direito coletivo, essencial para a liberdade de informação. Equiparar essas realidades distintas pode comprometer a autonomia editorial e inibir a questionamentos de jornalistas.

A falta de critérios claros na decisão do STF, especialmente em relação aos “indícios concretos” de veracidade dos fatos, adiciona uma camada de incerteza.

A ameaça à liberdade de imprensa é intensificada pelo potencial aumento de ações e condenações contra veículos de comunicação. Esse cenário, antecipado por especialistas, pode resultar em autocensura, onde jornalistas, temendo represálias legais, optam por evitar temas controversos ou críticas contundentes.

A apresentação do projeto de lei pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), em parceria com o deputado Mendonça Filho (União-PE), surge em resposta à decisão do STF que responsabiliza empresas jornalísticas por declarações de entrevistados. O texto destaca a necessidade de proteger a liberdade de expressão. A intenção de coletar assinaturas para a PEC reflete a preocupação com o possível retrocesso. A ação legislativa se insere em um contexto mais amplo, onde o Congresso Nacional busca responder as decisões recentes do STF em temas controversos, ressaltando a relevância do debate.

Em um momento em que a sociedade necessita de uma imprensa livre e atuante para manter a democracia saudável, a decisão do STF representa uma preocupação. A liberdade jornalística é um pilar fundamental e medidas que possam comprometê-la merecem uma análise cuidadosa e uma reflexão sobre os impactos na sociedade como um todo dentro e fora dos campos políticos e jurídicos.