Por João Leito
O juiz César Augusto Borges de Andrade, da Primeira Vara da Fazenda Pública de Camaçari, decretou a nulidade do Concurso Público realizado no ano passado pela Câmara de Vereadores de Camaçari. Na decisão, datada de quinta-feira (14), o magistrado cita a “inadequação e incompatibilidade orçamentária-financeira, bem como o nítido resultado em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do então titular do legislativo municipal à época dos fatos.”
O juiz também condenou o Município de Camaçari e a Câmara Municipal de Camaçari ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 8 mil corrigidos, em favor dos Procuradores do requerente nos autos.
Cerca de 5 mil candidatos disputaram as 50 vagas distribuídas em 13 cargos de nível fundamental, médio/técnico e superior, com salários que variam de R$ 1,4 mil a R$ 6,5 mil.
Como registrou a Coluna Camaçarico (Confira), o último movimento reforçando a necessidade de anulação foi dado pela própria Câmara de Vereadores de Camaçari. Em outubro a Procuradoria do Legislativo solicitou a sua inclusão na lista dos que consideram o certame sem base legal e que portanto deve ser anulado. A confirmação está no pedido da procuradoria para “mudança de polo”, passando assim a atuar ao lado do autor da ação que questiona a legalidade do concurso.
Pedido do Legislativo tinha o respaldo do Ministério Público de Camaçari (MP) que também pediu a nulidade do certame. Como informou o Camaçari Agora (Confira), decisão de agosto, assinada pelo promotor de Justiça, Bruno Sanfront, fala em mudança de entendimento com as novas provas apresentadas pela nova Mesa do Legislativo. O promotor cita o recebimento de “documentos que comprovam que o concurso foi aberto sem a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como não se atentaram para adequação orçamentária e financeira com a LOA, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias”.
Realizado no último semestre do biênio (2021/2022) da gestão do ex-presidente Junior Borges (União), pelo Instituto Seprod, concurso da Câmara de Camaçari sofreu uma série de atrasos e questionamentos. Além de ação em tramitação na Justiça e solicitações de investigação do processo seletivo, feitas por candidatos ao Ministério Público, concurso foi um dos assuntos mais comentados nas redes sociais.
Como mostrou o Camaçarico, concurso colecionou ilegalidades e estranhezas como o preenchimento das vagas em algumas categorias e dentro do critério de cotas com os mesmos candidatos aparecendo com as melhores pontuações nas duas listas.
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Editor do Camaçari Agora
