A assembleia popular da Acampada de Lisboa aprovou, por ampla maioria, a aceitação do convite para uma reunião com o Presidente da República, António José Seguro. A decisão foi tomada durante a 17.ª assembleia popular do movimento, realizada na noite de segunda-feira, no Rossio, Lisboa. O encontro decorreu com uma presença policial menos ostensiva do que a registada nas noites anteriores.

De acordo com a organização da Acampada de Lisboa, o convite para a reunião foi enviado no domingo pela Casa Civil da Presidência da República.

Antes da assembleia, os manifestantes realizaram um momento de karaoke popular para celebrar a decisão judicial relativa a uma ação apresentada por uma das participantes do protesto. Entre as músicas entoadas na praça estiveram Trova do Vento que Passa e A Cantiga é uma Arma.

No domingo, o Tribunal Administrativo de Lisboa decidiu que o limite das 00h30 para a realização de manifestações não pode ser aplicado de forma «absoluta e automática». A decisão permitiu que uma manifestante permanecesse durante a madrugada no Rossio, em Lisboa, com uma tenda instalada no local.

De acordo com a sentença, à qual a agência Lusa teve acesso nesta segunda-feira, a manifestação poderá continuar até 24 de novembro de 2026, data prevista para a votação final do Orçamento do Estado para 2027. A autorização também abrange o período entre as 00h30 e as 06h30, desde que a ocupação seja articulada com a realização do Mercado de Natal, previsto para a Praça D. Pedro IV, conhecida popularmente como Rossio.

Em resposta à decisão, o Ministério da Administração Interna (MAI) afirmou que o entendimento do tribunal sobre os protestos pelo direito à habitação não avalia a legalidade das intervenções policiais nem reconhece um direito geral à instalação de tendas em espaços públicos.

Num comunicado, o ministério, liderado por Luís Neves, sustentou que a decisão judicial, conhecida nesta segunda-feira, «se circunscreve a uma situação individual e concreta, delimitada ao pedido da requerente». Neste caso, a ação foi apresentada por Renata Cambra.

O MAI acrescentou que a decisão também preserva a possibilidade de intervenções policiais em situações de perigo.

Desde 10 de outubro, manifestações pelo direito à habitação têm sido realizadas em várias regiões do país. Entre as principais reivindicações estão a revogação da nova lei do arrendamento, o fim das demolições e dos despejos sem garantia de uma alternativa habitacional, a limitação da compra de imóveis por fundos imobiliários e o reforço da habitação pública.

Os manifestantes também defendem a recuperação de imóveis devolutos para fins habitacionais e a definição de valores de arrendamento «verdadeiramente acessíveis».

Na madrugada de domingo, a Polícia de Segurança Pública (PSP) voltou a dispersar os acampamentos pelo direito à habitação instalados no Rossio, em Lisboa, e na Praça D. João I, no Porto. Durante a operação, foram retiradas cerca de 100 tendas.

A intervenção foi marcada por cargas policiais e pelo arremesso de objetos, deixando mais de duas dezenas de feridos, entre manifestantes e agentes policiais.

A atuação das forças de segurança levou o Presidente da República, António José Seguro, a solicitar esclarecimentos ao Governo e à Provedora de Justiça. Além disso, um advogado anunciou que apresentará uma queixa-crime por alegado abuso de poder contra o ministro da Administração Interna e o diretor da PSP.
Foto: Internet – Nuno Fox